{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23072,"origem":"stj","sha256_origem":"eb92c29776a2c5b3c801c4e1842056f48343d02da75280ad3e23ff9fa14291b5","registro_original":{"id_fonte":"000836887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1949913","numero_registro":"202102304433","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE\nE ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO.\nPRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.\nDEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,\nafigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,\nque objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar\na contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o\njulgado por via inadequada.\n2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal para\nreconhecer a nulidade do negócio jurídico e recepcionar o pedido de\nindenização por danos morais, ensejaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, procediment o inadmissível em recurso\nespecial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES\nRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 319710>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 24057>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\nOBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 874797>>-SP,\n         <<EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp\n471799>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a8ded56c0b669d0f20d7a070dbe5f87a2ed7d60f1d1bf65cc69a2c3b784c5d12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}