{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23076,"origem":"stj","sha256_origem":"d0c5d18341ea794f562acb2f34f6efdc5764c949d1918414f9f542102702cd87","registro_original":{"id_fonte":"000836974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025169","numero_registro":"202202828194","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO\nDA QUANTIA PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO\nPELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.\n1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete\nem 27/9/2022.\n2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser\nrestituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício\ndo produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em\nrazão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II,\ndo CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a\nincidência de juros de mora.\n3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga,\ndevidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme\ndetermina o inciso II, do §1°, do art. 18, do CDC, não sendo devido\nqualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo\nconsumidor. Precedente.\n4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da\nresponsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), a\nutilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros\nde mora.\n5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria\ncorresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o\ndesembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão\nrecorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in\npejus.\n6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o\nacórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga\n(art. 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor\nnão afasta, por si só, a sua incidência.\n7- Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art394"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00394"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA\nPAGA - DESCONTO DO VALOR REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O PRODUTO\nCONTINUOU SENDO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1707373>>-PR\n(DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO - REPARO - DECURSO DO\nPRAZO DE 30 DIAS)\n   STJ - <<REsp 1637628>>-ES\n(VÍCIO NO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ABATIMENTO -\nUTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 1982739>>-MT\n(VÍCIO DO PRODUTO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - ABATIMENTO PELO\nTEMPO DE USO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 2000701>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ea4363c70a2ea10d1ff8591055da4f64b96c2948a7d2fcaeaa347317a7fc455e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}