# Registro público: TJSC — 50003312720238240007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230783/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230783.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e19b4755277fe258cea9c96fe941a9887d9325cff86c3a246ea06f147c3e428c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-23 - **Último ato com data válida:** 2023-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-03** — Denúncia (TPU 402) > **2023-05-03** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-02** — Preliminar (TPU 12753) > **2023-04-20** — Documento (TPU 581) > **2023-01-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-01-31** — Petição (TPU 85) > **2023-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Infração de Medida Sanitária Preventiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-22T15:35:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-05-16T01:18:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-02T18:23:57.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-05-02T18:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-04-20T16:05:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-01-31T11:01:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-25T15:33:46.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-01-25T14:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-01-23T17:59:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-05-22T15:43:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-05-03T14:17:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-03T13:55:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-05-03T13:55:14.000Z — Denúncia (TPU 402) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-01-31T09:54:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-30T18:55:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} - 2023-01-30T18:55:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13909", "nome": "Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e19b4755277fe258cea9c96fe941a9887d9325cff86c3a246ea06f147c3e428c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-25 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-02 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-03 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-01-25 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-22 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T15:42:31\.349000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230123175903 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e19b4755277fe258cea9c96fe941a9887d9325cff86c3a246ea06f147c3e428c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50066158620218240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Chapecó - [TJSC — 50047941920228240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 2ª Vara da Comarca de Capinzal - [TJPI — 00002189420208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJSC — 50115428420228240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268521/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão - [TJSP — 00047197520218260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES - [TJMA — 00001839020208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA - [TJPI — 00001236420208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / VARA ÚNICA DE BARRO DURO - [TJRS — 50005887120228210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu / 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50003312720238240007 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Infração de Medida Sanitária Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e19b4755277fe258cea9c96fe941a9887d9325cff86c3a246ea06f147c3e428c - **SHA-256 do comentário:** 10f5490378262c0b5c1230e3ec4e0bfb97f9ff6006353e38008b274e6bdae0c6