# Registro público: TRF5 — 00001306920244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31051e3a75132d2eb1e2f26ec377bb0d7bfb0413e51fed929ecb45c72a2748d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-03
- **Último ato com data válida:** 2024-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2024-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-08-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-08-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-03T11:03:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-04T14:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-04T15:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-07T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-07T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-07T05:38:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-08-07T10:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-16T11:14:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-08-22T08:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-27T16:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-28T00:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-28T00:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-30T14:35:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-30T14:35:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-09-30T14:35:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-04T14:27:42.000Z — Incompetência (TPU 371)
- 2024-08-14T14:39:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-08-27T15:43:01.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2024-09-30T14:35:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-04 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-07 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-16 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-30 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Cabimento» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-08-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-30 no assunto oficial «Cabimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05001463120214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267455/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05002544720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125785/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAP — 00031531920198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128512/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF5 — 00001679320234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251756/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRT2 — 00005302320155020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 58ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005296220105020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00014664720125190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148533/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005307220105020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo