{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2308,"origem":"stj","sha256_origem":"eea9f384eea221f517ef20a4140ddd42eb8520813f68b94c4271570839fc58a8","registro_original":{"id_fonte":"000812999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160487","numero_registro":"202200419264","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO\nCONDICIONAL DO PROCESSO.  RECUSA DO RÉU. ART. 28 DO CPP.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo o Enunciado da Súmula n. 696 do STF: \"Reunidos os\npressupostos legais permissivos da suspensão condicional do\nprocesso, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,\ndissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se\npor analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.\"\n2. Situação que não enseja a aplicação analógica da antiga redação\ndo art. 28 do Código de Processo Penal, uma vez que não houve\nqualquer divergência entre o Juiz e o Promotor de Justiça acerca da\nsuspensão condicional do processo, que foi efetivamente apresentada\ne recusada voluntariamente pelo paciente, acompanhado de seu\ndefensor.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89"],"sumulas_citadas":["STF:696"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000696","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06a6bb8c2ffada45d9b557f7fc05f881526cad00b3a7759081e41a911e279828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}