{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23084,"origem":"stj","sha256_origem":"173169ff220e74e4b31aaa258c1218ea103376990fd7c2fe2c6655fd34187b33","registro_original":{"id_fonte":"000837059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138804","numero_registro":"202201605577","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO\nDANOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VALOR DA COMPENSAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OBJETO DA DIVERGÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\n1. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória em\nobrigação de fazer e compensação por danos morais.\n2. É inadmissível o recurso especial por meio do qual deixa-se de\natacar o fundamento do acórdão recorrido.\n3. A falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência\njurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dc487464ef32535a17f53d1deb9e59718c1834e3733c9940d06ba648c55e1096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}