# Registro público: TJSC — 00051076520178240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230867/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230867.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36317918a2a91befb8d67676cd3a42c039a65676517752b3f8cdd8a43984ba76

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-08
- **Último ato com data válida:** 2020-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-13** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-06** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-19T13:39:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-10T19:29:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-08T13:19:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-11T14:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-11T14:11:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-11T14:06:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-01T04:40:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-22T04:36:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-14T12:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-14T12:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T18:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-13T18:44:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-13T18:44:18.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-08-06T15:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-06T15:16:54.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-08-05T20:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-05T17:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-05T17:40:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-05T17:39:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-05T17:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-05T17:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-03T14:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-24T13:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-10T14:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-04T18:16:25.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-02-26T17:34:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-01-09T10:06:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-09T10:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-09T10:03:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-19T13:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-19T13:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-19T13:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-19T13:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-11T12:51:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-10-04T17:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-04T16:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-10-04T16:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-09-01T17:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-01T17:08:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-01T17:07:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230867.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36317918a2a91befb8d67676cd3a42c039a65676517752b3f8cdd8a43984ba76.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-13 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-11 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:11:48\.674000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170608131107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36317918a2a91befb8d67676cd3a42c039a65676517752b3f8cdd8a43984ba76

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00018390920178240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / Segunda Vara da Comarca de Barra Velha
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSC — 00155808520148240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051076520178240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36317918a2a91befb8d67676cd3a42c039a65676517752b3f8cdd8a43984ba76.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 36317918a2a91befb8d67676cd3a42c039a65676517752b3f8cdd8a43984ba76
- **SHA-256 do comentário:** f46efb748f5bd0a9260809f62c4152c939c33a311768a09caa3a55bb955993df