{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2309,"origem":"stj","sha256_origem":"840eda27a0d5b32fcca8c04b45446e64fc7743085e1cfad7ba96da25db15f20a","registro_original":{"id_fonte":"000813000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68050","numero_registro":"202103936953","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO\nORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Como cediço, não se admite a interposição de recurso ordinário\ncontra decisão concessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem\nconcedeu a segurança para reconhecer a extinção da punibilidade, por\nforça do princípio da intranscendência da responsabilidade criminal.\nAssim, não se revela admissível a interposição de recurso ordinário,\nainda que referente às demais teses articuladas na ação mandamental.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL -\nRECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA)\n   STJ - <<RMS 67542>>-RJ,\n         <<AgRg no RMS 23472>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bec00c544f1144b07bee585fe79ba18c4a90193b75dfb040d8281f49644e608c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}