{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23094,"origem":"stj","sha256_origem":"a7645e049a3e4e260874ad43235a044b374918fcf55b9e9b472802d296de3e8c","registro_original":{"id_fonte":"000837069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032897","numero_registro":"202203250263","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1.  EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PLEITO. IMPROCEDÊNCIA.\nFALTA DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. REVISÃO DA MATÉRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. REVALORAÇÃO DA\nPROVA. AFASTAMENTO. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO.\nRAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. RAZÕES\nRECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\ninexistência de ato ilícito praticado pela instituição bancária que\npossibilitasse a indenização por dano moral , não prescindiria do\nreexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao\nóbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da\nprova.\n2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si\nsó, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões\nadotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na\nesteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas\nCueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVAS - CONCEITO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1593194>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9324b3f9f1da7e3c7a32575ed32b21c48add995c39cc6ff6934361b6b93cd833","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}