{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23095,"origem":"stj","sha256_origem":"f8fe8f334024f7b4b3d9312d0b42d2ee6d5e73c3c5df9ce0465038f5d67e8819","registro_original":{"id_fonte":"000837070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114565","numero_registro":"202201205938","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nDANO AMBIENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CAUSA DE PEDIR\nFUNDAMENTADA EM DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO\nÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi\napreciada pelo Tribunal a quo, por ausência de prequestionamento.\nIncidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.\n2. Constata-se dos autos que a causa de pedir da ação inicial foi\nlastreada na reparação de danos materiais e morais decorrente de\ndano ambiental.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a inversão\ndo ônus da prova em ação indenizatória decorrente de dano ambiental.\n4. A aferição da existência, ou não, de dano ambiental é inviável no\nâmbito do recurso especial ante a necessidade de reanálise do\nconjunto probatório, tendo em vista o enunciado n. 7 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<REsp 1818008>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 776762>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1311669>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"61998395b7fc1f69391b02ebb57e8f0062061a02e8fcf6e66b76fba15dc633d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}