# Registro público: TJSE — 00001330920158250046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 JAPOATÃ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 894aeceee2d620835bfbe95273d725da289098c30f81d886844d2f3f63ada256

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-17
- **Último ato com data válida:** 2018-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-07** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2016-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-30T12:57:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-04T13:24:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-04-10T12:00:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-03-21T00:41:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-06T19:33:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-03T11:35:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-13T09:58:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-01T12:18:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-19T12:44:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-18T20:21:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T13:49:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T11:42:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-30T11:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-30T11:43:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-10T08:26:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-10T08:25:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-10T08:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-18T12:32:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-13T10:07:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-12T13:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-07T15:11:45.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78793", "nome": "Japoatã"}}
- 2016-06-06T09:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-25T12:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-04T12:35:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-03T11:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-19T11:35:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-29T09:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-19T13:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-13T12:52:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-14T12:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-07T13:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-28T12:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-10T10:39:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-24T13:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-24T12:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-17T13:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-17T13:53:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-17T11:39:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-17T10:05:36.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-28T10:36:11.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230987.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-04-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-09-04 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-07 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:12:34\.694000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150317120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 894aeceee2d620835bfbe95273d725da289098c30f81d886844d2f3f63ada256

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00028015520178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00012123720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 15155378120188260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSE — 00002131220158250033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / ITABI
- [TJSP — 00273549020168260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJSP — 15179218020198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
- [TJRJ — 00082505720188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3003346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00329584520168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3002716/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM