{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23099,"origem":"stj","sha256_origem":"9778717518170ec58089fc4d0a33d26a49edc7da9543f2658f3e4f1b018c0730","registro_original":{"id_fonte":"000837074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196914","numero_registro":"202202648438","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO\nCIVIL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. LUCROS\nCESSANTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. OFENSA AO ART. 944 DO CC. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a\nrespeito da comprovação dos lucros cessantes - demandaria\nnecessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos,\natraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ.\n2. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 944 do\nCódigo Civil, o que impossibilita o julgamento do recurso neste\naspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula\n211/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS E MATERIAIS - LUCROS  CESSANTES - COMPROVAÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2014001>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 2005391>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"302d239c7038f56abc7ee1c60ae46ae2310ed4fb69e5d0815bd9510fbbc8cbef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}