{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":231,"origem":"stj","sha256_origem":"f244af3a0dd0e1bd51aab3764a7cf8ba3ad792ef83b894a4909b17eea48fb84f","registro_original":{"id_fonte":"000815049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967093","numero_registro":"202103424894","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE\nSEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.\nPRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE.\n1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para\nmanutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a\ncessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer\natividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver\nsuspenso ou licenciado sem remuneração.\n2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art.\n15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro)\nmeses \"se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte)\ncontribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da\nqualidade de segurado\" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do\nparágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o\nsegurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão\npróprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo\ncerto que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser\ntido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado\nda Previdência Social.\n3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz\nque o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n.\n8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições\nmensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a\ninversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto\nque exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito\npela instância ordinária.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIDADE DE SEGURADO - EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA - REQUISITOS -\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 445340>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 652951>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"e38cee8973b4ee9b85131f303ce9c31770fd21c18888e2147d1df63b7d247703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}