{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23102,"origem":"stj","sha256_origem":"717cde5e5fcf9ae3a22f8bb9ede24e763916c2efd81b2e34c0bc7c70b1fe1a81","registro_original":{"id_fonte":"000837077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217363","numero_registro":"202203050640","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO.\nOCORRÊNCIA. CONCLUSÕES ESTADUAIS AMPARADAS EM FATOS E PROVAS.\nREVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso\nespecial, centralizadas na alegação da suposta existência de\nexistência de relação de consumo entre as partes, para atrair a\nincidência do prazo prescricional quinquenal, em confronto com as\nconclusões assentadas pela Corte estadual, exigiria necessariamente\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado,\nno âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VERIFICAÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1811913>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"99d0b7da2b0d9595be4bf503336379cedf54d6b7f4548de877d2bb233c926f6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}