# Registro público: TJGO — 00083974419828090134 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) - **Classe:** Arrolamento Comum - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1982-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310491/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2310491.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 031f09b1127527f45af31f1d48ea27824337bfcd1a7a07efea56fefa1c9e5258 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 1982-11-22 - **Último ato com data válida:** 2024-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-16** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-06-06** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-29** — Petição (TPU 85) > **2023-09-05** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrolamento de Bens ## Movimentações processuais (fonte) - 1982-11-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-03-01T17:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-03-01T17:53:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-03-10T15:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-06-06T09:44:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-06-12T15:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-06-12T15:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-05-29T10:54:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-06-06T16:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-06-06T16:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-03-01T17:53:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-03-10T15:09:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-06-13T14:29:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-06-21T22:15:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-06-30T17:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-06-30T17:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-06-30T17:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-06-30T17:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-07-05T09:00:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-07-05T09:36:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-09-05T23:29:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2023-09-05T23:29:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-06-06T16:01:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-06-07T16:32:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-07-03T13:18:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-07-03T13:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-07-16T14:03:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-07-16T14:05:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} - 2024-07-16T14:05:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11470", "nome": "1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6020) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrolamento de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1982-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-09-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-07-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:18\.011000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19821122000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1982\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 031f09b1127527f45af31f1d48ea27824337bfcd1a7a07efea56fefa1c9e5258 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00111498020048090113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044852/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / Vara de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude Cível e das Fazendas Públicas e Registro Público - [TJGO — 00195465320158090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045430/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento Comum / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 1ª Vara de Sucessões - [TJMS — 00002288920128120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136278/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / Vara Única - [TJGO — 00092092020038090112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489061/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - [TJPE — 00000304420058170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105094/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ - [TJPR — 00000166719908160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100156/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / LAPA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPR — 00000163519908160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098834/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPE — 00000304419898171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086997/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 6020 - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento Comum - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** arrolamento, bens - **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409 - **SHA-256 do registro documental:** 031f09b1127527f45af31f1d48ea27824337bfcd1a7a07efea56fefa1c9e5258 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F) ### [Arrolamento comum: o rito simplificado por valor do espólio](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/arrolamento-comum/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Além do rito por acordo, o Código de Processo Civil prevê uma segunda forma simplificada de inventário judicial, desta vez guiada pelo valor do patrimônio deixado. É o arrolamento comum, pensado para espólios modestos, em que o custo e a demora do inventário completo não fariam sentido. Este verbete explica o critério que abre essa via e por que ele **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** arrolamento, comum - **SHA-256 do HTML autoral:** bda3bd36634a1d18d6674ac29c6454a5956ab422869fdfbaafc74e0a37070498 - **SHA-256 do registro documental:** 031f09b1127527f45af31f1d48ea27824337bfcd1a7a07efea56fefa1c9e5258 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Farrolamento-comum%2F)