{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2311,"origem":"stj","sha256_origem":"ffe6457d065c502900ca5847fc5b4815545549c4317b381b29a464577f13a3c5","registro_original":{"id_fonte":"000813062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162846","numero_registro":"202200908676","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO\nACÓRDÃOR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCEDIMENTO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NA FORMA DO\nART. 1040 DO CPC. EXPRESSA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL\nA QUO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS PREMISSAS DO\nACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.\nI - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos\npara refutar a alegação de cerceamento de defesa que não comportam\nqualquer censura por este Sodalício, uma vez que é possível a cada\nTribunal no exercício de sua competência delimitar os casos nos\nquais não será admitida a sustentação oral, como ocorre no presente\ncaso, no qual foi permitido o referido meio de defesa previamente ao\njulgamento da sessão no qual foi concedida a ordem, sendo descabida\na nova realização deste procedimento em sessão realizada apenas para\na finalidade de adequar o entendimento àquele emanado por este\nSodalício, corroborado por precedente vinculante emanado da Corte\nSuprema, que assentou o poder investigatório do Ministério Público.\nII - Com efeito, da mesma forma que o art. 159 do Regimento Interno\ndeste Tribunal Superior prevê diversos casos em que é vedada a\nsustentação oral, legítima a previsão constante do art. 374 do\nRegimento Interno do Tribunal a quo, notadamente porque não prevista\na realização do referido procedimento no art. 1040 do CPC.\nRecurso ordinário em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nrecurso.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb23f403ee699303e7ecc39ac0b97a50c2228a5b6bd66e523493e27a21804ef8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}