# Registro público: TJRJ — 01570278220168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3080cefb570df2f719515be6038ed076e580495a7b42c74e7214ab5913bfae0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-12
- **Último ato com data válida:** 2022-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2021-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-11** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-18** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Estelionato | Comunicação falsa de crime ou de contravenção | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-12T17:06:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-16T14:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-20T12:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-22T15:15:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-07-11T17:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-11T17:16:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-06-06T16:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-06T16:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-31T12:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-08T13:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-08T13:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-08T13:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-08T13:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-23T12:10:20.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-07-06T14:46:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-12T17:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-12T17:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-19T12:50:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-07-19T15:34:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-02T19:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-12T12:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-19T13:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-26T16:26:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-07-27T11:57:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-10-02T13:05:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-30T17:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T12:35:52.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2019-03-18T16:03:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-01-14T16:19:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-11T17:26:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T17:37:23.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-11-10T14:18:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-09T16:13:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-11-09T19:47:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)
- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3080cefb570df2f719515be6038ed076e580495a7b42c74e7214ab5913bfae0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-22 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-11 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:50\.783942248Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c3080cefb570df2f719515be6038ed076e580495a7b42c74e7214ab5913bfae0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002815120188260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3431, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [STJ — 00002788720144058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664538/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMT — 00004411620198110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252302/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431, 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJRJ — 02127371920188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1879692/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00153730320178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431, 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00003720620188060056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551436/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJRJ — 00019783120108190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA
- [TJRJ — 03815949620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01570278220168190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Estelionato | Comunicação falsa de crime ou de contravenção | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3080cefb570df2f719515be6038ed076e580495a7b42c74e7214ab5913bfae0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3080cefb570df2f719515be6038ed076e580495a7b42c74e7214ab5913bfae0
- **SHA-256 do comentário:** d67243227da9645dd1734865e9268d034552223e0d663c7cf87952dacf59a27e