# Registro público: TJRJ — 00006643320168190077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SEROPEDICA 1 VARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311253/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311253.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13201487d705622d68365c1d410997ad7414d29cf00f4a55386a60a760ec8a77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-26
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-26T15:59:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-04T16:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-05-13T14:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-01T12:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-07-27T15:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-28T15:21:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-03T15:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-28T12:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-05T15:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-05T15:45:46.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-11-14T18:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-18T15:44:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-10T17:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-30T14:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-10T17:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-15T11:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-03T14:25:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-10T14:49:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-20T07:19:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-19T17:58:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-05-20T13:33:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-07-27T15:55:23.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-09-30T15:43:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-11T12:26:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-14T18:00:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-09T15:21:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-09T15:22:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2021-03-15T14:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-05T20:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-07T08:59:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-10T08:59:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-24T15:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-24T16:52:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-30T16:52:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-10T18:05:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-11T09:29:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-15T09:29:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311253.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13201487d705622d68365c1d410997ad7414d29cf00f4a55386a60a760ec8a77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-01 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-28 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-07-01 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-20 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:42:14\.110473480Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 13201487d705622d68365c1d410997ad7414d29cf00f4a55386a60a760ec8a77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00028177320158190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEROPEDICA 1 VARA
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / VARA ÚNICA
- [TJRJ — 00033500320138190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEROPEDICA 1 VARA
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJSP — 00033892620108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00045452020088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEROPEDICA 1 VARA / CRIMINAL DE ITAQUERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006643320168190077 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SEROPEDICA 1 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/13201487d705622d68365c1d410997ad7414d29cf00f4a55386a60a760ec8a77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 13201487d705622d68365c1d410997ad7414d29cf00f4a55386a60a760ec8a77
- **SHA-256 do comentário:** 7dcf375f4c6464520441964ec637a6a173d8b960f99a90f9160c80063d096665