# Registro público: TJGO — 00010746120108090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c5eec5c273dfdbfe33f9f0d829c20aa163af3413d594dbc329a331a45bded70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-28** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2020-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-17T08:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-17T08:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-27T21:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-27T23:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-14T08:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-14T08:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-11T08:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-17T15:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-17T15:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-01T11:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-01T11:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-02T11:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-27T18:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-17T09:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-14T15:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-26T08:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-26T08:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-16T12:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-22T08:30:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-22T08:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-10T16:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-11T08:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-16T21:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-05-01T19:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-11T09:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-06-21T08:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-21T08:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-21T06:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-04-05T16:30:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-05-08T09:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-05-09T11:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-05-09T15:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-05-09T15:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-10T11:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-11T06:18:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-06-13T17:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-13T17:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-03-13T09:50:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-03-13T09:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c5eec5c273dfdbfe33f9f0d829c20aa163af3413d594dbc329a331a45bded70.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:13\.913000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c5eec5c273dfdbfe33f9f0d829c20aa163af3413d594dbc329a331a45bded70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00213420619918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457812/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00015808219838090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191686/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Restauração de Autos Cível
- [TJRR — 08047458020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305257/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08047431320198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305249/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000380820188173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260106/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJGO — 00098388320168090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706664/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara Judicial
- [TJMA — 00002918920148100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304683/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TJPR — 00000299820228160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298224/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / BELA VISTA DO PARAÍSO - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Na hipótese vertente, teria a terceira recorrente, com a anuência dos outros dois, aumentado indevidamente seu pró-labore, durante período em que figurou como administradora de sociedade empresária, tendo sido, em momento posterior, destituída judicialmente. 2. Tratando-se de ação de ressarcimento (perdas e danos) por pretenso ato ilícito, extracontratual, o prazo prescricional não é de dez anos, conforme fixado pelo acórdão recorrido, mas de três anos, contados a partir do momento em que a empresa toma inequívoco conhecimento do ato pretensamente ilegal, o que se deu, no caso em análise, com a assunção de novo administrador, mediante ordem judicial. 3. Recurso especial dos sócios conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso especial da empresa prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913378, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.834.975, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** ba2bf7f5291b7f7d267a53cf4d30c841f914c2307e34b7cf01c8b2d9120db71a
- **SHA-256 do registro documental:** 3c5eec5c273dfdbfe33f9f0d829c20aa163af3413d594dbc329a331a45bded70
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010746120108090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Enriquecimento ilícito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara da Fazenda Pública Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c5eec5c273dfdbfe33f9f0d829c20aa163af3413d594dbc329a331a45bded70.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3c5eec5c273dfdbfe33f9f0d829c20aa163af3413d594dbc329a331a45bded70
- **SHA-256 do comentário:** bec4d79617f66f830fa36aad01faf2c7fa5770787972a457ff1793957e5c19db