{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23117,"origem":"stj","sha256_origem":"ef512f43354a1b2b5a3ee8e55dbcf5c7bd6d4ba374952b84cb0c7c05f7efa48d","registro_original":{"id_fonte":"000837123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884389","numero_registro":"202101246575","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE MÚTUO\nCOM COBERTURA DO FCVS. DISCUSSÃO CENTRADA NOS LIMITES DA APÓLICE.\nCOMPETÊNCIA INTERNA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se justifica, na hipótese, a suspensão do feito até o\njulgamento dos CC nº 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de\napreciação pela Corte Especial e no quais se discute se a\ncompetência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da\nSegunda Seção, porque a matéria posta em causa diz respeito,\nessencialmente, aos limites da apólice do seguro obrigatório.\n2. \"(...) os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo\nseguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo,\nmesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro\nconcomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua\nextinção (vício oculto)\" (REsp nº 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, Segunda Seção, j. 27/5/2020, DJe 1º/6/2020).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA - PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES -\nNATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA)\n   STJ - <<CC 121499>>-DF,\n         <<CC 108084>>-DF,\n         <<CC 101764>>-SC\n(NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA - SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COMPETÊNCIA DA\nSEGUNDA SEÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2014492>>-PR\n(DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO\nHABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1575206>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1840696>>-SP,\n         <<REsp 1804965>>-SP\n(RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REEXAME DA MATÉRIA - INCURSÃO NO\nACERVO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2095238>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1353836>>-SP,\n         <<REsp 2022552>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d0c8101e3f50e0e807c4df1232fbbe441fc95e447137caae9d373ddc46814270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}