{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23118,"origem":"stj","sha256_origem":"13afb071eef00bec187f6dd410f3884f73a6aadcf866564bb0eb4385d300e5db","registro_original":{"id_fonte":"000837124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883691","numero_registro":"202001708331","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. AUTORES ESTRANGEIROS. ALEGADA NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA\nGARANTIR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA\nPARTE CONTRÁRIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DISPENSOU REFERIDA\nCAUÇÃO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA\nANTES DE 19/12/2018. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. DECISÃO\nQUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp repetitivo n. 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou\ncompreensão de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade\nmitigada, sendo aplicado tal entendimento para as decisões\nproferidas após a publicação do referido acórdão, o que ocorreu em\n19/12/2018, não se estendendo ao caso em comento, em que a decisão\nagravada é anterior.\n3. A decisão interlocutória de primeiro grau que dispensa a caução\nprevista no art. 83 do NCPC, estatuída para garantia de pagamento\ndos honorários advocatícios sucumbenciais, não versa sobre tutela\nprovisória. Malgrado a natureza acautelatória da mencionada caução,\nnão se cuida, propriamente, de uma tutela cautelar, para efeito de\nenquadramento no art. 1.015, I, do NCPC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00083 ART:01015 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DE\nEFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),\n         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),\n         <<AgInt no REsp 1920641>>-RS,\n         <<RMS 62740>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1808782>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1825024>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2e486cdcef552272e7eb9331d5ac1099d011d6159d0a2dc6a66d90d8449e7b31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}