{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2312,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc5080af3524bbfab14470cd53adba11a48cd8950e7722724f174a0f6640dc5","registro_original":{"id_fonte":"000813083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990928","numero_registro":"202103261051","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO\nNO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO\nDEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior\nTribunal de Justiça alinharam a compreensão de que \"o reconhecimento\nde pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a\nautoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art.\n226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (HC 652.284/SC, desta Relatoria, DJe 3/5/2021).\n2. No caso em tela, o reconhecimento fotográfico do agravado não\nobedeceu aos ditames do precedente mencionado (HC 598.886/SC) e,\nmais grave ainda, da própria norma processual em causa (art. 226 -\nCPP). Além disso, as demais provas apresentadas, sobretudo as\nextraídas do telefone celular esquecido na residência da vítima, não\nse revelam suficientes para a condenação. Aliás, consta da sentença\nque, decretada a quebra do sigilo telefônico do referido celular,\n nada de relevante foi encontrado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd3192d7b1c2b6b4641dfeb3b5a3f575c245fcd63d7fc1be18e1ea95fdce7c3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}