# Registro público: TJMSP — 08001555220259260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1582db09aaaeb286b31e8b8732dbc6b950b3286a48511efd68d9eb95ea50008f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-04
- **Último ato com data válida:** 2025-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-06** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-04** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-04** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reintegração | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-11-06T15:34:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-05T11:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-06T15:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-06T13:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-05T16:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-05T16:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-04T18:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-04T18:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-04T16:52:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-06T15:34:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-05T17:51:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-04T18:42:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-11-04T18:42:57.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10328](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10328)
- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1582db09aaaeb286b31e8b8732dbc6b950b3286a48511efd68d9eb95ea50008f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reintegração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-04 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-06 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-03T13:00:35\.371000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251104165216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1582db09aaaeb286b31e8b8732dbc6b950b3286a48511efd68d9eb95ea50008f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20001111120239130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247948/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009, 10328
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TRF1 — 00002894320154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909556/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 05ª - Manaus
- [TJMMG — 20000585920259130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247389/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009, 10328
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20000314720239130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176865/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009, 10328
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRR — 08026547520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805017/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08009304520198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260235/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00001158420134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544902/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 04ª - Brasília
- [TJMRS — 00708729120239210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856652/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1a Auditoria de Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08001555220259260020 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Reintegração | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1582db09aaaeb286b31e8b8732dbc6b950b3286a48511efd68d9eb95ea50008f
- **SHA-256 do comentário:** 986a71dd10ca8f789fc81a25d2d0307cd3227a15b4f9ffa17b7232093e0e10ed