{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2313,"origem":"stj","sha256_origem":"abf38c96ac200b13cd06b861e3b20c4b9a604ad3ee77e0100e6a6089806d6819","registro_original":{"id_fonte":"000813094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"698068","numero_registro":"202103183110","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A\nACUSAÇÃO.AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código\nPenal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a\nTerceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição\nda pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação,\nprevalecendo a interpretação literal do artigo 112, inciso I, mais\nbenéfica ao condenado. Nesse diapasão, tem-se que o prazo para a\nextinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da\npretensão executória, consumou-se em 05/11/16, uma vez que entre o\ndia do trânsito em julgado para acusação e até a sobredita data não\nhouve o início da execução da pena.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00112 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0bbbdee8c6ab588447045ac57d4ca9a028b503c65161d1aa0b1dffea4d9049f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}