{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23131,"origem":"stj","sha256_origem":"5584257e45ed35d74c70560b02e7c58c5f6c7c100185e356c2fcac2ea4d25295","registro_original":{"id_fonte":"000837185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024874","numero_registro":"202202792823","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART.\n942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E\nPOSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA.\nNULIDADE.\n1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem.\n2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de\nampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em\nque são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não\nunânime que desproveu o recurso de apelação.\n3. À luz do que disciplina o art. 942 do CPC, é inegável que o\njulgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova\ncomposição para o órgão julgador.\n4. Em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de\ndeclaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a\ndecisão recorrida.\n5. Logo, o julgamento dos embargos de declaração, quando opostos\ncontra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve\nobservar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de, por outro lado, a\ndepender da composição do órgão julgador, o entendimento lançado,\nantes minoritário, poder sagrar-se vencedor se, caso\nexcepcionalmente, sejam atribuídos efeitos infringentes aos\naclaratórios.\n6. Entendimento defendido por respeitável doutrina e cristalizado\nnos Enunciados 137 das Jornadas do Centro de Estudos Judiciários\n(Conselho da Justiça Federal) e 700 do Fórum Permanente de\nProcessualistas Civis.\n7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da\nsessão realizada no dia 25/2/2022, inobservou o enunciado normativo\ninserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por\n\"error in procedendo\".\n8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO\nDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA\nPROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, conhecer do\nrecurso; vencida na preliminar de admissibilidade a Sra. Ministra\nNancy Andrighi. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art942"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00942","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS\nCIVIS\n        NUM:00700","LEG:FED ENU:****** ANO:2018\n*****  ENPC2(CJF)    ENUNCIADO DA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO\nPROCESSUAL CIVIL\n        NUM:00137"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d9afc12402bac985f9042c15a2cb3e30fc0dc8754242f9d79f12869d98ed0df9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}