# Registro público: TRE-CE — 00000675820196060119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf06e8d66c1f136cb80caf8c4f42ab1ae3ab31eaaa127befea5f0a5191928f4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-03
- **Último ato com data válida:** 2021-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-20** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2021-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Candidato | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-03T11:25:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2019-07-03T11:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2019-08-14T11:00:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-21T11:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2019-07-03T11:27:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2019-07-12T13:01:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2019-08-14T10:59:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-22T14:43:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-29T13:59:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2019-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2019-07-12T13:00:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2019-07-12T13:02:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2019-12-11T17:37:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-15T10:42:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-20T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-21T11:13:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-22T14:43:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-29T13:58:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-29T13:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}
- 2021-06-29T13:59:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33508", "nome": "119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf06e8d66c1f136cb80caf8c4f42ab1ae3ab31eaaa127befea5f0a5191928f4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-20 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-29 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T12:20:24\.574000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190703112510
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf06e8d66c1f136cb80caf8c4f42ab1ae3ab31eaaa127befea5f0a5191928f4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000071820186060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233158/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12046, 12048, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TRE-RS — 00006171820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308179/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12048, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006163320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308154/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12048, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000161520196060065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231729/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12046, 12048, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 65 ª ZONA ELEITORAL - CARIRÉ
- [TRE-RS — 00006154820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308135/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12048, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000407520176060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230479/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-MS — 00000077920166120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232685/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS
- [TRE-MS — 00000097820186120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230591/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE / 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000675820196060119 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Candidato | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf06e8d66c1f136cb80caf8c4f42ab1ae3ab31eaaa127befea5f0a5191928f4d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf06e8d66c1f136cb80caf8c4f42ab1ae3ab31eaaa127befea5f0a5191928f4d
- **SHA-256 do comentário:** 284a61effeb7c191b2ff8bc574387e7f5d79386191bd57612342efbd81a4d0c3