{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23152,"origem":"stj","sha256_origem":"1447967e5f537a4638c6dfed79f1d3c8930a1cb7fabe094de2992ec77a1b54b3","registro_original":{"id_fonte":"000837405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no PDist no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO PEDIDO DE DISTINÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997199","numero_registro":"202201089406","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nPEDIDO DE DISTINÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO DO TEMA\nCONTROVERTIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO\nDOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE.\n1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão\nembargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes\nautos ao rito dos recursos especiais repetitivos.\n2. Considerando que a afetação do Tema 1.169 pela Corte Especial\ndeste STJ ocorreu anteriormente ao julgamento do agravo interno e\nque, ademais, houve a determinação de suspensão dos processos com\nidêntica controvérsia, impõe-se o acolhimento dos presentes\naclaratórios, para o fim de aplicar o procedimento previsto no art.\n2 56-L, I, do RISTJ.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndeterminar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que\nlá permaneçam suspensos até a definição do Tema repetitivo por esta\nCorte, após o que deverá o recurso especial ser examinado na forma\ndo art. 1.040 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037 INC:00002 ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5bf4345133366430f2b2f5be8441e072efa1bd8676845f218a860a2ef750f537","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}