# Registro público: TJCE — 00035912520238060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA - **Classe:** Pedido de Providências - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315293/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315293.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf73779fd211a7718871750c8a2407a961c28ed93e7f1194eeb9081ec405fe95 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-21 - **Último ato com data válida:** 2025-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-01-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-01-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-01-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-01-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2024-08-23** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-28** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Sequestro de Verbas Públicas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-11-28T10:59:49.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-10-04T15:21:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-08-21T16:42:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-08-23T12:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-21T16:40:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-21T16:40:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-11-24T07:12:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2024-06-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-17T15:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-12T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-01-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-21T16:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-09T11:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-01-23T14:45:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-21T16:33:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2023-11-09T09:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-24T07:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-02-12T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-22T02:16:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-21T16:41:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-04-11T18:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-09T09:32:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-21T16:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-24T07:12:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-10-04T15:21:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-26T12:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-11T06:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-21T16:29:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-11-01T16:31:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-01-08T15:24:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-10-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-02-24T17:52:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-10-10T12:32:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-06T15:47:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-21T16:35:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-21T16:33:52.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2023-11-09T09:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-21T16:40:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315293.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10678) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf73779fd211a7718871750c8a2407a961c28ed93e7f1194eeb9081ec405fe95.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sequestro de Verbas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-24 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:17:29\.478745547Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230821000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf73779fd211a7718871750c8a2407a961c28ed93e7f1194eeb9081ec405fe95 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00028528620228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328889/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10678 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA - [TJCE — 30058783620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2307471/) — classe: Suspensão de Liminar e de Sentença; referências coincidentes: 10678 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Suspensão de Liminar e de Sentença - [TRT9 — 00000867520265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10678 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TJCE — 00026386120238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327325/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10678 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA PRESIDENCIA - [TJMA — 00002907520078100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289231/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10678 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES - [TRT2 — 00006738420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10678 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10678 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TJPE — 00000367620038171040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093364/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10678 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00035912520238060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Sequestro de Verbas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA PRESIDENCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cf73779fd211a7718871750c8a2407a961c28ed93e7f1194eeb9081ec405fe95 - **SHA-256 do comentário:** 6ce878b00a9cad61450bcf63a062591386582464fd99a0fa889a9be8ad062403