# Registro público: TJPE — 00000125920228172470 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0e9d92780a0cc845c0ae653cbb5133e67012a36aafc189e55758938240aa83a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03 - **Último ato com data válida:** 2024-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-20** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-20** — Documento (TPU 581) > **2023-01-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-05** — Remessa (TPU 123) > **2023-01-04** — Petição (TPU 85) > **2022-12-12** — Petição (TPU 85) > **2022-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material | Contratos Bancários | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-21T19:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2024-02-20T10:31:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2023-01-05T09:25:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2023-01-05T09:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2023-01-04T16:33:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2022-12-12T13:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2022-12-12T10:36:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 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2022-02-21T00:40:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2022-01-18T13:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2022-01-03T17:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2022-01-03T17:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2024-02-21T19:45:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2024-02-20T10:31:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2022-11-06T14:15:06.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} - 2022-01-18T09:52:55.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6980", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439) - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-18 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-06 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-12-12 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-20 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:47:17\.453000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b0e9d92780a0cc845c0ae653cbb5133e67012a36aafc189e55758938240aa83a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000345920198173170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752978/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 7779, 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ - [TJRO — 70105616720178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935844/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 5ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08008944220158230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111666/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 7779 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA CÍVEL - [TJPE — 00000127020198173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 7779, 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS - [TJPE — 00000090720228172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652676/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 7779, 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA - [TJRR — 08005799220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293567/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439, 7779 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 1ª VARA CÍVEL - [TJRO — 70146554120158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116005/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 8ª VARA CIVEL - [TJRO — 70269472420168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113790/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439, 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA / 8ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7 - **SHA-256 do registro documental:** b0e9d92780a0cc845c0ae653cbb5133e67012a36aafc189e55758938240aa83a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** b0e9d92780a0cc845c0ae653cbb5133e67012a36aafc189e55758938240aa83a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** b0e9d92780a0cc845c0ae653cbb5133e67012a36aafc189e55758938240aa83a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)