{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2316,"origem":"stj","sha256_origem":"06bacf7d3d68d3db260ffb5d7d9c58645b25e8b4370053a2355e635c99deb1ff","registro_original":{"id_fonte":"000813126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055456","numero_registro":"202200244982","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática\npelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas\ntambém pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos\nmonocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio\ndo controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos\nautos, com a interposição do presente agravo regimental.\n2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\ndecisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\ndesta Corte Superior.\n3. Da decisão que não conheceu do recurso especial, extrai-se os\nóbices apontados, a saber : i) Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; e\nii) Súmula 83/STJ. Nas razões do AREsp verifica-se que a defesa se\nlimitou a afirma: i) a necessidade de julgamento pelo colegiado\n(princípio da colegialidade); ii) a incompetência do Tribunal do\nJúri para processamento e julgamento da ação penal; e iii) o\ncerceamento de defesa (não acesso ao processo das interceptações\ntelefônicas); sem, contudo, enfrentar os óbices trazidos pela\ndecisão que não conheceu de seu Recurso Especial. Nesse caso, a\nincidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal se\nmostra imperiosa.\n4. Ainda que assim não fosse, a prolação de decisão monocrática pelo\nMinistro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também\npelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos\nmonocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio\ndo controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos\nautos, com a interposição do presente agravo regimental.\n5. Vale repisar, outrossim, que, pela leitura do acórdão que julgou\na apelação defensiva, observa-se que a suscitada ofensa aos arts.\n406, 419 e 492, §2º, todos do Código de Processo Penal, em nenhum\nmomento foi analisada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.\n6. Dessarte, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a\napontada ofensa ao mencionado dispositivo legal, incidem, na\nhipótese, os verbetes nº 282 do Supremo Tribunal Federal, o qual\ndisciplina ser inadmissível o recurso extraordinário, quando não\nventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada\", bem\ncomo o nº 211 do Superior Tribunal de Justiça: inadmissível recurso\nespecial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\ndeclaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.\n7. Lado outro, as causas modificadoras da competência - conexão e\ncontinência - se apresentam com o objetivo de melhor esclarecer os\nfatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado.\nDessarte, só se justifica a alteração da competência originária\nquando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os\nbenefícios visados pelos referidos institutos.\n8. Nesse contexto, entendo que, para averiguar a existência ou não\nde conexão entre os fatos narrados, mostra-se imprescindível avaliar\nse o julgamento conjunto é efetivamente necessário e benéfico.\nPortanto, o exame acerca da existência de conexão deve se dar de\nforma casuística e finalística, reforçando, assim, seu próprio\nconceito. Isso porque a conexão probatória pressupõe a existência de\nvínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de\numa ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na\nprova da outra.\n9. No caso concreto, há fortes indícios de que o homicídio teria\nocorrido como forma de demonstração de força e poder da organização\ncriminosa (milícia armada), visando \"queima de arquivo\" para\nassegurar eventual impunidade de outros crimes praticados pelo grupo\ncriminoso. Com efeito, evidente a incidência das normas dos incisos\nII e III, do artigo 76, do Código de Processo Penal. Por\nconseguinte, em atenção ao artigo 78, inciso I, do mesmo diploma\nprocessual, está justificada a competência do Tribunal do Júri para\no processo e julgamento da conduta do recorrente. Precedentes.\n10. Por fim, verifica-se que houve uma interceptação telefônica\nautorizada judicialmente, em outro procedimento penal, ocorrendo o\nchamado \"encontro fortuito de provas\". De seu turno, o acesso ao\nprocesso originário foi negado à defesa por três fundamentos : i)\ntratar-se de procedimento sigiloso; ii) encontrava-se, o processo,\nna fase de investigação à época; e iii) o requerente não figura como\ninvestigado naqueles autos.\n11. O direito de acesso aos processos, por certo, não possui caráter\nabsoluto, encontrando limite no sigilo de feitos que não digam\nrespeito ao interessado e/ou na hipótese de investigação com\ndiligências ainda pendentes. De mais a mais, colhe-se dos autos que\nfoi disponibilizado à defesa a integralidade do conteúdo das\ninterceptações que diziam respeito ao recorrente, bem como todas as\ndemais mídias produzidas, oportunizando acesso às provas.\n12. Afigura-se, portanto, inviável o reconhecimento de qualquer\nnulidade processual, em atenção ao princípio do pás de nullité sans\ngrief. Precedentes.\n13. Com efeito, a pretensão recursal não há de prosperar, uma vez\nque incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.\n14. Gize-se, também, que a Súmula 83/STJ não está condicionada à\nexistência de precedente submetido à sistemática dos recursos\nrepetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está\nno mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no\nAREsp 1585383/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/05/2020).\n15. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00078\n INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONEXÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-GO\n(NULIDADE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - SÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ - EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO -\nDESNECESSIDADE)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3a3261487ad731690d41083891a2274fd6046d83144892b8077d6ae8fcb5024","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}