{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23163,"origem":"stj","sha256_origem":"e6aec28e9e298fc6b9bc5a567ec022c5e8806ed3a0f3c9962427d5752cc6e582","registro_original":{"id_fonte":"000837416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025972","numero_registro":"202202869381","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nAJUIZAMENTO DE DEMANDA TEMERÁRIA. MULTA. AGRAVO INTERNO. NÃO\nPROVIMENTO. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO\nCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES. NÃO\nVERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar\nobscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no\njulgado combatido, bem como corrigir erro material.\n2. Não incide a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC automaticamente\nem face da negativa de provimento do agravo interno por unanimidade,\ndevendo a aplicação da penalidade ser sopesada à luz do caso\nconcreto, caso se verifique ser o recurso manifestamente\ninadmissível ou ser a improcedência tão evidente que a interposição\npossa ser considerada abusiva ou protelatória.\n3. Os honorários recursais não são cabíveis pela negativa de\nprovimento ao agravo interno, porquanto não há inauguração de\ninstância.\n4. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a\nintegração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro\nmaterial.\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7a533601b6409b859e892979a582c614041160af7b0aaafef22a73966310b1f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6aec28e9e298fc6b9bc5a567ec022c5e8806ed3a0f3c9962427d5752cc6e582","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}