{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23165,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc923dc6f7db1b9f8debfc3e227efdb3dde6a7f6cd19b5d329599172069ce06","registro_original":{"id_fonte":"000837422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029205","numero_registro":"202103924253","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO\nESPECIAL.  DECISÃO  COLEGIADA.  NÃO  CABIMENTO.  PREVISÃO  LEGAL.\nAUSÊNCIA.  ERRO  INESCUSÁVEL.  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO\nCPC/2015.\n1.  Nos  termos  do  art.  1.021  do  Código  de  Processo  Civil\nde  2015  e  dos  arts.  258  e  259  do  Regimento  Interno  do\nSuperior  Tribunal  de  Justiça,  somente  é  cabível  agravo\ninterno  ou  regimental  contra  decisão  monocrática.  Não  há\nprevisão  legal  de  sua  utilização  para  impugnar  acórdão,\nconfigurando  erro  grosseiro  a  interposição  do  referido\nrecurso  em  tal  hipótese.\n2.  Evidenciada  a  manifesta  inadmissibilidade  do  agravo\ninterno,  impõe-se  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.\n1.021,  §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015.\n3.  Agravo  interno  não  conhecido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO\n- MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no\nAREsp 1394354>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1009647>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f9610f0f7752d2646c7862ca93f695dec5f7410fa89a2e07f502e80dfeb075fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}