{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23166,"origem":"stj","sha256_origem":"e240230664dbd660d5baf68a57231ad3c7c9d3a0e0a344d27459c2207ac4a628","registro_original":{"id_fonte":"000837423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1863352","numero_registro":"202000444838","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO   INTERNO   NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO    RECURSO\nESPECIAL.   PROCESSO   CIVIL.  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. PLANO DE\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPREGADO EM ATIVIDADE. VERBAS TRABALHISTAS.\nJUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. REVISÃO.\nEQUILÍBRIO ATUARIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. VERBA HONORÁRIA.\nRAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado\n na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015\n(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).\n2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que\nadota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém\ndiversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral\na controvérsia posta.\n3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem de que\nhouve alteração na remuneração do autor, lastreada nas parcelas já\npagas no curso do contrato de trabalho, e que as verbas\nprevidenciárias incidentes sobre as horas extras deferidas pela\nJustiça do Trabalho já foram recolhidas em favor do recorrente,\nevidenciando a ausência de desiquilíbrio atuarial, atrai o óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n4. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo\nprevidenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser\nrecolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei\nComplementar nº 108/2001), podendo esta última despesa ser\ncompensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício\ncomplementar.\n5. No caso, a revisão do que decidido pelo tribunal local, que\nmajorou a verba honorária de acordo com os parâmetros legais e com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esbarra no óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n6.   Agravo   interno   não   provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1596081>>-SP\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO - CÁLCULO - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO\nDO TRABALHADOR - HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1545390>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 965017>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 392483>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1494430>>-SC,\n         <<EREsp 1557698>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d1bc3d37497d91cfa944ec4de5e0bcf43a7fa3968eea3045e56a302d6ca9dc48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}