{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23167,"origem":"stj","sha256_origem":"1e49b10e738fbb9145b34d64d2147877921ceba8e776c6393ada6a13acb0cac9","registro_original":{"id_fonte":"000837424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1800832","numero_registro":"202003211075","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.\nEXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. CLÁUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.\nCLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO. REGULARIDADE. CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem\nimporta em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota\nfundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da\npretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a\ncontrovérsia posta.\n3. Somente em hipóteses excepcionais e quando possível verificar\nclara e prontamente a patologia da cláusula compromissória é que se\nfaz possível afastar a competência outorgada ao árbitro.\n4. No caso, a cláusula compromissória foi instituída por\nusufrutuária que possuía direito exclusivo de voto à época, tendo\nsido regularmente alterado o contrato social da pessoa jurídica.\n5. A cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato social\npor ocasião da constituição da sociedade, como no caso, ou\nposteriormente, respeitado o quórum legal para tanto, sujeita a\nsociedade e todos os sócios, atuais e futuros, tenham eles\nconcordado ou não com tal disposição, na medida em que a vinculação\ndos sócios ao conjunto de normas societárias (em especial, do\ncontrato social) dá-se de modo unitário e preponderante sobre a\nvontade individual eventualmente dissonante.\n6. O conceito de litígio ou lide - conceituado, por Carnelutti, como\no conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou\ninsatisfeita - foi o critério escolhido pelo legislador para atrair\na competência da arbitragem nos casos de cláusula compromissória,\nnos termos do art. 4º da Lei de Arbitragem.\n7. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o\nreconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com\nprimazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência,\nvalidade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que\ncontenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento\ndo processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do\nfeito sem resolução de mérito.\n8. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria\nexceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das\nprovas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso\nespecial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM\n ART:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO ARBITRAL \"PATOLÓGICO\" - PODER JUDICIÁRIO - DECLARAÇÃO\nDE NULIDADE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)\n STJ - <>-SP\n(COMPROMISSO ARBITRAL \"PATOLÓGICO\" - PODER JUDICIÁRIO - DECLARAÇÃO\nDE NULIDADE - ILEGALIDADE CLARA E IMEDIATAMENTE PERCEPTÍVEL)\n STJ - <>-SP\n(CLÁUSULAS ARBITRAIS - COMPROMISSO ARBITRAL \"PATOLÓGICO\" - CONTRATOS\nDE ADESÃO - RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA - PRINCIPAIS HIPÓTESES)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-SP\n(ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO DOS SÓCIOS\nAO CONJUNTO DE NORMAS SOCIETÁRIAS)\n STJ - <>-MG\n(CONCEITO DE LITÍGIO OU LIDE - PRETENSÃO RESISTIDA OU INSATISFEITA)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-CE\n(PATOLOGIA DA CLÁUSULA ARBITRAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-MG,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"99ed2d0888ec6d84e6c34122cf3caddc1d2037a3faa8a9949a81472178c8b39f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}