# Registro público: TRF5 — 05000332120204059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231670/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231670.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cb1ac64181c9aa6a62a65866f2f9c50f3e2c40846ade2b9463749d4b7b51ec77 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-08 - **Último ato com data válida:** 2020-07-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-05-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Enriquecimento sem Causa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-08T13:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-11T09:13:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-19T17:58:19.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-05-27T12:57:56.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2020-07-04T19:00:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-04T19:00:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb1ac64181c9aa6a62a65866f2f9c50f3e2c40846ade2b9463749d4b7b51ec77.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-05-19 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:19\.301000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200506000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cb1ac64181c9aa6a62a65866f2f9c50f3e2c40846ade2b9463749d4b7b51ec77 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05170433020204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693696/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 07748637820178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TJAP — 00065225020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Cível de Macapá - [TJAM — 00000347020148044601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226745/) — classe: Incidente de Falsidade; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Incidente de Falsidade - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA - [TJAM — 00000344020158042401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190332/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE - [TJMT — 00004336620118110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188266/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR - [TJES — 00001997520208080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187700/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE - [TJAM — 00000328520268043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181754/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA COMARCA DE CARAUARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** cb1ac64181c9aa6a62a65866f2f9c50f3e2c40846ade2b9463749d4b7b51ec77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de patrimônio — um contrato válido, por exemplo, afasta o enriquecimento sem causa, porque a causa jurídica existe. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil - **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento - **SHA-256 do HTML autoral:** d9ee645d75e967d25934ba1c1113f3d47817fe0d51877101dc494a35ff8e2260 - **SHA-256 do registro documental:** cb1ac64181c9aa6a62a65866f2f9c50f3e2c40846ade2b9463749d4b7b51ec77 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05000332120204059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Enriquecimento sem Causa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cb1ac64181c9aa6a62a65866f2f9c50f3e2c40846ade2b9463749d4b7b51ec77 - **SHA-256 do comentário:** 331cdd6c300c87084c081a01f96164a5f17889b7e6df88e5832d6903a9e71110