{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23171,"origem":"stj","sha256_origem":"db77a72cf8dbd6c4c153cf4b0e61000e9fc3460e07334528f588760ce7c7c9c7","registro_original":{"id_fonte":"000837437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103177","numero_registro":"202200870295","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ALTERAÇÃO  DO\nJULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  ADMISSIBILIDADE.  DECISÃO  AGRAVADA.\nAUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  ART.  932,  INCISO  III,  DO  CPC/2015.\nRAZÕES  GENÉRICAS.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  SÚMULA  Nº\n83/STJ.  MULTA NÃO  AUTOMÁTICA.  JULGAMENTO  VIRTUAL. OPOSIÇÃO.\nAUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.\n1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na\nvigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados\nAdministrativos  nºs  2  e  3/STJ.\n2.  A  oposição  ao  julgamento  virtual , prevista  no  art.\n184-D,  parágrafo  único,  inciso  II,  do  RISTJ,  deve  se  dar\nde  forma  fundamentada  pela  parte  nas  razões  do  recurso,\ncircunstância  não  configurada  no  caso  dos  autos.\n3.  Incumbe  ao  agravante  infirmar  especificamente  todos  os\nfundamentos  da  decisão  atacada,  demonstrando  o  seu  desacerto,\n de  modo  a  justificar  o  cabimento  do  recurso  especial\ninterposto,  sob  pena  de  não  ser  conhecido  o  agravo  (art.\n932,  inciso  III,  do  CPC/2015).\n4.  Inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  com  base  na\nSúmula  nº  83/STJ,  cabe  ao  agravante  indicar,  na  petição  de\nagravo  em  recurso  especial,  os  precedentes  contemporâneos  ou\nsupervenientes  aos  referidos  na  decisão  agravada,  de  forma  a\n demonstrar  que  outra  é  a  orientação  jurisprudencial  nesta\nCorte  Superior.  Precedentes  do  STJ.\n5.  Relativamente  à  multa  prevista  no  art.  1.021,  §  4º,  do\nCPC/2015,  a  Segunda  Seção  decidiu  que  a  aplicação  da\nreferida  penalidade  não  é  automática,  pois  não  se  trata  de\nmera  decorrência  lógica  da  rejeição  do  agravo  interno.\n6.  Agravo  interno  não  provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1906952>>-RJ\n(IMPUGNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OUTRA É A ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL DO STJ - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 797056>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1475222>>-MG\n(MULTA - ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC/15 - APLICAÇÃO NÃO\nAUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3a2b2c2b02baa1199ab5b1c9599656af92415f616f3f165e61090f632c34cc2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}