{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23173,"origem":"stj","sha256_origem":"69fadf8713ab2f31f2bf60907d37fa65b581e5d6814f01357a51a9f9b86fdda1","registro_original":{"id_fonte":"000837439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024233","numero_registro":"202103613931","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA.\nGUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR.\nGUARDA UNILATERAL MATERNA COM REGIME DE VISITAÇÃO FIXADO. SÚMULA Nº\n7/STJ. ART. 1.584, § 3º, DO CC/2002. ART. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA.  DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. No caso, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o\ntribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n3. As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação\nda guarda compartilhada em virtude da observância do princípio do\nmelhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação.\n4. Na hipótese, o acórdão estadual afastou a possibilidade da guarda\ncompartilhada da menor considerando a litigiosidade vivida entre os\npais. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso\nespecial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria\nfática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a\nnecessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do\nrecurso pelo dissídio jurisprudencial.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1583","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1584_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01583 ART:01584 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1395429>>-SP\n(INAPTIDÃO DE UM DOS GENITORES - GUARDA UNILATERAL)\n   STJ - <<REsp 1417868>>-MG\n(GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1699243>>-SP,\n         <<REsp 1723309>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1219550>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ce281e150dc5d8a936b1cac288c281bb46698fe176f2c0062e3e50c87b195a6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}