{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23174,"origem":"stj","sha256_origem":"7c73956b462e9159059d77001fa2bba5b55853aa8f2d017058d450167f57450a","registro_original":{"id_fonte":"000837440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012919","numero_registro":"202103448070","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO\nMÉDICO-HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART . 489 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÂO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. REEXAME. MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados\npelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação\nlógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise\nampla e detida da relação jurídica posta em exame.\n3. Não há falar em julgamento extra petita se a controvérsia foi\ndecidida nos limites delineados na petição inicial.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\nque a revisão das conclusões do tribunal de origem acerca da\nexistência ou não de coisa julgada demandaria o revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra\nóbice no disposto na Súmula nº 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1395429>>-SP\n(LIMITES DA COISA JULGADA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1267129>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 628985>>-SP\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE FORMA\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1840674>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1355986>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0fa5ea182c9db0215ed313cdf00442399d61194312757b1975286139dcdfc28a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}