{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23179,"origem":"stj","sha256_origem":"ae353083a1b0c9713d12e397ac6669765a75a3b74551e4597f5029a2c7450213","registro_original":{"id_fonte":"000837445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1949070","numero_registro":"202102190030","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº\n9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO\nEXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA.\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA.\nPENHORA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data\nanterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra\nconsolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do\ndevedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial,\nentendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº\n9.514/1997.\n3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que\natestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão\nextrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua\nrealização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.\n4. Em respeito ao princípio da boa-fé, é possível a penhora de bem\nde família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de\nmútuo em\nbenefício de pessoa jurídica.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - SÚMULA7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 606517>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1463916>>-SP\n(BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO POR PESSOA FÍSICA - GARANTIA EM CONTRATO\nDE MÚTUO EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA - PENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1798698>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1507594>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"61bca9c65b9c0eee399399872c2b7acd426da15d3dae0afb65980280d1584fcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae353083a1b0c9713d12e397ac6669765a75a3b74551e4597f5029a2c7450213","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}