{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23182,"origem":"stj","sha256_origem":"e7e45dcc32e12d34a5177bccce727b148dde8f7e9eb53f8ca05e28a2089b4a8b","registro_original":{"id_fonte":"000837488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217062","numero_registro":"202203044379","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO\nCONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REVISÃO DO ACERVO FÁTICO\nDOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DA\nINTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N.º 543 DO STJ. RETENÇÃO DA\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os\n282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nCITAÇÃO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim\nde reconhecer que a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel\nocorreu por iniciativa do adquirente, seria necessária a\ninterpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes,\nassim como a reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que\né vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e\n7 do STJ.\n2. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por\nculpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores\npagos pelo comprador. Súmula n.º 543 do STJ.\n3. O Tribunal de origem não deliberou sobre a validade da cláusula\ncontratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a\ncomissão de corretagem, sem que fosse susctada a sua discussão nos\nembargos de declaração opostos pela ora insurgente, ressentindo-se o\nrecurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento.\nIncide, à hipótese, os óbices das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, por\nanalogia.\n4. Conforme o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir\nda citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da\npromitente-vendedora, o que foi reconhecido no caso. Súmula n.º 568\ndo STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000543 SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00405"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1733971>>-SP\n(CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS\nADIMPLIDAS PELO COMPRADOR - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1987447>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1191997>>-SP\n(JUROS MORATÓRIOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TERMO INICIAL -\nCITAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1987981>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1666670>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dddc48e044581a2bb865fe36fa0658be53e9860ade55b889cb423fd2d70f44bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}