# Registro público: TST — 00027463020135010421

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d4b3a3157bd34a22f5a1a9850b924bbff8fe7fca4d34776ad54bc3b3828a87f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-20
- **Último ato com data válida:** 2017-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-06-02** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2017-06-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-29** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Ônus da Prova | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-13T23:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2016-10-24T11:43:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-28T08:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-08T15:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-12-01T18:05:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-01T18:09:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-06T12:21:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2016-12-06T18:05:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-05-29T18:14:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-06-07T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-06-02T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-06-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-09-01T12:13:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-06-01T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2016-10-20T20:01:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-11-04T10:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-08T14:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-01T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-06-16T16:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}
- 2017-09-01T12:14:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 12974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12974)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d4b3a3157bd34a22f5a1a9850b924bbff8fe7fca4d34776ad54bc3b3828a87f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-02 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-01 trata do assunto oficial «Competência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:09:59\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161020200127
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d4b3a3157bd34a22f5a1a9850b924bbff8fe7fca4d34776ad54bc3b3828a87f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00005726920135010511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539636/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12974, 13999, 14043, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT5 — 00000690420225050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426472/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13237, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 32ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT6 — 00000607320205060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13999, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TST — 00113277920135010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716405/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12974, 14043, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TST — 00113293420145010044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706178/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12974, 13237, 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT5 — 00000439220205050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13999, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT5 — 00000282620205050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13999, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT23 — 00000161420215230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12974, 13999, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027463020135010421 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Competência | Desconsideração da Personalidade Jurídica | Ônus da Prova | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d4b3a3157bd34a22f5a1a9850b924bbff8fe7fca4d34776ad54bc3b3828a87f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d4b3a3157bd34a22f5a1a9850b924bbff8fe7fca4d34776ad54bc3b3828a87f
- **SHA-256 do comentário:** 5badb985278e5d7748585e9023b0e2abee3117a57a7a21d18b37c7a77bcd586f