{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23184,"origem":"stj","sha256_origem":"837ad8d27087809919f6a61127ea5f118da5ef7c65415cb25a1eead747766646","registro_original":{"id_fonte":"000837490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195038","numero_registro":"202202670460","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nVENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a\nconsolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor\nfiduciário.\n2. A jurisprudência do STJ entende que assiste ao devedor fiduciário\no direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem,\napenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00002 ART:00003 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA\nEXTRAJUDICIAL DO BEM - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO AUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1866396>>-MS,\n         <<REsp 1866230>>-SP,\n         {{AREsp 1550376}}-SP,\n         {{REsp 1825752}}-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d34cebc8e0e1db180ed3a23ac0e7e7e7d8e8f455b9f9bce40acf3c0d7bf2b9f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}