# Registro público: TJSE — 00003931320158250038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JAPARATUBA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231865.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 73b43a6b76bbebcac3701c90447061719373e94fe43ddbbf1c8ccf67e358ff61 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 111 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-06 - **Último ato com data válida:** 2019-03-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-12** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-28** — Documento (TPU 581) > **2019-02-01** — Documento (TPU 581) > **2019-02-01** — Documento (TPU 581) > **2019-01-31** — Documento (TPU 581) > **2019-01-31** — Documento (TPU 581) > **2019-01-31** — Documento (TPU 581) > **2019-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-17** — Petição (TPU 85) > **2018-10-29** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Outras fraudes ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-17T13:56:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-13T11:05:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-26T07:12:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2016-10-07T07:59:08.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2016-08-22T06:47:35.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-06-08T12:54:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-04-07T06:18:41.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-04-01T10:32:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2019-01-17T13:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-17T11:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T16:30:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-12T01:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-29T13:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-29T13:13:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-26T11:38:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-26T11:15:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-19T14:02:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-12T14:14:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-05T14:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T07:34:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-27T22:59:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-26T09:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T18:03:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-08T13:28:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-14T10:12:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-09T13:10:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-09T13:10:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-11T09:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-15T10:33:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-06T00:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-22T11:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-17T16:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-17T16:27:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-17T16:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-17T16:23:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-30T11:22:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-23T13:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-11T09:08:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-06T09:32:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T09:37:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231865.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/73b43a6b76bbebcac3701c90447061719373e94fe43ddbbf1c8ccf67e358ff61.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Outras fraudes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2015-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2015-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2015-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2015-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-04-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2016-06-08 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-08-22 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-07 — Despacho; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-26 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-14 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:45:41\.655000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150406120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 73b43a6b76bbebcac3701c90447061719373e94fe43ddbbf1c8ccf67e358ff61 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00005599320118250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / ITABAIANINHA - [TJES — 00002055720178080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3433 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2ª VARA - IBIRACU - [TJPR — 00000276920208160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118801/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 15004977720238260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE OSVALDO CRUZ - [TJSP — 00003098820128260458](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657611/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / VARA UNICA DE PIRATININGA - [TJRJ — 00007316720208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00040492820198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2812761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00112658720188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2775348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003931320158250038 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Outras fraudes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “JAPARATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-03-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 73b43a6b76bbebcac3701c90447061719373e94fe43ddbbf1c8ccf67e358ff61 - **SHA-256 do comentário:** b964db121a54f77478f3d907a85ad464511f02f08ab99f51273607a3d9825732