# Registro público: TRF2 — 50779639220214025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Coordenadoria das Turmas Recursais - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c24fce21a5aadb285086539333c90f0885a2c5cae8ff96faf22273eaa8644512 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-11 - **Último ato com data válida:** 2022-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-11** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional por Tempo de Serviço | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-11T14:39:14.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2021-11-11T14:39:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-10-25T18:24:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10302](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10302) - [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c24fce21a5aadb285086539333c90f0885a2c5cae8ff96faf22273eaa8644512.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-11 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:28:02\.456000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210720194232 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c24fce21a5aadb285086539333c90f0885a2c5cae8ff96faf22273eaa8644512 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50787912520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241656/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10302, 9992 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50840320920224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712706/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TJPR — 50003242520168160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340023/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - [TRF5 — 00000402520224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290682/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TJES — 00000011120098080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288878/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI - [TRF2 — 00024314820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847041/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10302 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / Gabinete da Vice-Presidência - [TRT3 — 00002137320115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10302 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TJRN — 01000286220168200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10302 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Coordenadoria das Turmas Recursais / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** c24fce21a5aadb285086539333c90f0885a2c5cae8ff96faf22273eaa8644512 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789 - **SHA-256 do registro documental:** c24fce21a5aadb285086539333c90f0885a2c5cae8ff96faf22273eaa8644512 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1190 do STJ: Adicional por Tempo de Serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1190/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1190%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50779639220214025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Adicional por Tempo de Serviço | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Coordenadoria das Turmas Recursais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c24fce21a5aadb285086539333c90f0885a2c5cae8ff96faf22273eaa8644512 - **SHA-256 do comentário:** ecf232ecb29ad68f3015a1165429346d0363bbfb6798a2eb17595a95c66629b5