{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23188,"origem":"stj","sha256_origem":"2d25c9c64293966ee2adf4a88a0b5a09f9790dded4a29a8fcb3f8c5a5d90d7db","registro_original":{"id_fonte":"000837494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146954","numero_registro":"202201748213","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.\nINCORPORAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO\nTRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPS N.os 1.778.938/SP E 1.740.397/RS (TEMA\nN.º 1.021), JULGADOS SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.\nRECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM\nJULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 1.030, I, B, DO NCPC (ART. 543-C DO\nCPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042,\nCAPUT, DO CPC. DEMAIS PONTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO\nESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932,\nIII, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Com o advento do NCPC passou a existir expressa previsão legal no\nsentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite\nrecurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido\ndecidida pela Corte de origem em conformidade com recurso\nrepetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do\nart. 1.030, I, b, do NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73), pois\na decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda\nSeção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da\nControvérsia n.ºs 1.778.938/SP e 1.740.397/RS (Tema n.º 1.021).\n2. Com relação aos demais óbices, não se mostra viável o agravo em\nrecurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos\npreconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos\nda respectiva inadmissibilidade (inocorrência de negativa de\nprestação jurisdicional e incidência da Súmula n.º 7 do STJ).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01030 INC:00001 LET:B\n        ART:01042","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C PAR:00007 ART:00544 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE\nRECURSO REPETITIVO - AGRAVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AREsp 959991>>-RS\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 964429>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 881656>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 878395>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 1056913>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"936b3670d99fed4ef90a078cab60920cbb0677e3030ff51c0ec37aa31a284e6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}