# Registro público: TJPI — 00000613120178180051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319082/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8198352a0780084d87eba2057fb28ec9886b94405befe1afabdf52454b0aff67

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2020-10-20T16:05:09.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
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- 2020-10-27T10:19:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-04-27T13:53:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.