{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23196,"origem":"stj","sha256_origem":"f41bd6233a87ff8247bf0e4ed5eb642caf9262703069a58724b802b1132f50a9","registro_original":{"id_fonte":"000837588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712901","numero_registro":"202103984245","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE PASSAPORTE DO DEVEDOR\nDOS ALIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5.941. REQUISITOS PRESENTES NA\nHIPÓTESE. PROVAS CONTUNDENTES DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRIVILEGIADA E\nINDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ESGOTAMENTO DAS VIAS\nORDINÁRIAS.\n1) O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI\n5.941, firmou posição no sentido de que restrições impostas ao\ndevedor, como a apreensão do passaporte, são constitucionais, desde\nque respeitados os critérios e requisitos da fundamentação adequada,\ndo contraditório, ainda que diferido, e da proporcionalidade.\n2) Hipótese em que a situação financeira privilegiada do devedor de\nalimentos foi  demonstrada, bem como foram suficientemente\nevidenciados os indícios de ocultação de patrimônio, mostrando-se\nrazoável e proporcional a medida, especialmente após o esgotamento\ndas medidas executivas típicas.\n3) Agravo interno não-provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00139 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[ADI 5941]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8a41f5a9f5bec62e46aa046de1999e5a40fca5312f86a2f22cacd9d1a3ee87c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}