# Registro público: TJPI — 00000013420178180059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 464b48a1de64db192335ba1ff9252b4d07e62a556ec55e6d79fa29a77621adf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-01
- **Último ato com data válida:** 2026-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-15** — Cooperação Judiciária (TPU 15186)
> **2026-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-06** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2025-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-28** — Cooperação Judiciária (TPU 15186)
> **2025-08-21** — Mandado (TPU 985)
> **2025-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2017-01-01T10:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-02T11:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-02T11:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-09T09:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-09T09:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-09T12:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-13T07:40:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-13T11:09:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-17T10:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-17T10:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-18T07:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-18T08:04:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-27T20:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-03T08:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-03T08:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-20T10:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-20T10:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-05T09:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-05T10:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-06T11:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T12:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-16T08:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T08:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2017-10-26T11:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2018-01-09T11:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-19T12:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2018-02-19T12:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2018-02-27T09:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2018-02-27T09:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2019-09-27T12:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T17:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-25T17:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T18:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-25T18:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-18T09:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2021-08-23T12:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-09T11:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2021-11-10T17:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}
- 2021-12-02T14:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11298", "nome": "VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231969.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/464b48a1de64db192335ba1ff9252b4d07e62a556ec55e6d79fa29a77621adf4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-01 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-01-07 — Retificação de Classe Processual; TJBA; TJSE — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-01-07 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2025-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2025-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2025-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2025-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2025-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-08-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T16:30:37\.032000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 464b48a1de64db192335ba1ff9252b4d07e62a556ec55e6d79fa29a77621adf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000013420178180059 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/464b48a1de64db192335ba1ff9252b4d07e62a556ec55e6d79fa29a77621adf4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 464b48a1de64db192335ba1ff9252b4d07e62a556ec55e6d79fa29a77621adf4
- **SHA-256 do comentário:** 8e9d110e58549be5be80e9efee8283db68f673a9f12c874934f76b060ad8cdee