# Registro público: TJPR — 00885479220238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2319787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72fbe60130fe2a802d7f1a1cc11cd7eaad1cc801c769abe7c6ca0e16b1350536 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-28 - **Último ato com data válida:** 2024-04-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-10** — Documento (TPU 581) > **2024-04-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-03-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-05** — Documento (TPU 581) > **2024-03-04** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-01-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-01-24** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-01-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Fornecimento de medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-28T15:05:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-09-28T15:40:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-28T15:40:12.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-28T15:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-28T15:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T11:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-03T11:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T15:07:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-17T11:43:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-11-09T14:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-24T15:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-05T14:33:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-05T14:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-10T12:31:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-28T15:17:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-28T15:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-28T15:18:10.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-28T15:40:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-29T16:25:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-02T18:42:40.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-10-05T05:28:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-09T00:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-29T17:19:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-29T17:19:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-24T15:23:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-01-31T05:20:43.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-04T13:41:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-03-13T05:16:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-05T11:55:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-10T00:29:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-10T12:31:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-10T12:31:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-10 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:46\.269483936Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230928151810 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 72fbe60130fe2a802d7f1a1cc11cd7eaad1cc801c769abe7c6ca0e16b1350536 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00782165120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376619/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671, 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - [TJCE — 00480068420178060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267077/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 12487 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TRF6 — 00205470320174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864883/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / Gabinete 16 - [TJPR — 00370157920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339947/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671, 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - [TJPR — 00242420220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2324864/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - [TRF6 — 00277761420174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734663/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / Gabinete 15 - [TRF6 — 10008844620204010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706080/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES - [TRF5 — 00001388020234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798625/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12487 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 72fbe60130fe2a802d7f1a1cc11cd7eaad1cc801c769abe7c6ca0e16b1350536 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** 72fbe60130fe2a802d7f1a1cc11cd7eaad1cc801c769abe7c6ca0e16b1350536 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)