{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23199,"origem":"stj","sha256_origem":"c417714a7ee958e449e74efd171a81f55f226d02ea6faa98ca81f6661cd64be7","registro_original":{"id_fonte":"000837618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019309","numero_registro":"202202499744","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE RESPONSABILIDADE\nOBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO\nHABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO.\n1.  Ação de responsabilidade obrigacional securitária.\n2. A discussão em análise não demanda o reexame de fatos e provas ou\nde cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas\ninfraconstitucionais destinadas a salvaguardar a proteção dos\nsegurados do SFH por vícios de construção no imóvel.\n3. A Segunda Seção desta Corte consolidou orientação no sentido de\nque que \"a interpretação fundada na bo a-fé objetiva,\ncontextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato\nde seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a\nconcluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos\nindicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade\nda seguradora com relação aos riscos que resultem de atos\npraticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e\nesperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do\nimóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o\nprédio\" (REsp 1.804.965/SP, DJe de 01/06/2020).\n4. A decisão recorrida acatou o argumento do ora recorrido fundado\nna alínea \"a\" do permissivo constitucional, de modo que ficou\nprejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SFH -\nHIPÓTESES DE COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f6721ec5-4c69-4bef-b11f-fee2d23f0bae/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"31b9e4569a4c5818e69028d6564e2c53beaa128f14618ff8b5380a8fdfb2844b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}